Governo federal determina o encerramento das operações de apostas esportivas e jogos online no país; empresas terão prazo para devolver saldos aos usuários e retirar publicidade do ar.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou sexta-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, em todo o território nacional. A medida atinge tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em plataformas digitais e ambientes físicos.
Segundo o governo federal, a proibição também se aplica às autorizações e concessões concedidas por estados e pelo Distrito Federal. As demais modalidades lotéricas previstas em lei não serão afetadas pela nova regra.
A decisão representa uma mudança significativa no setor de apostas no Brasil e foi justificada pelo governo com base em razões de interesse público, especialmente diante dos impactos sociais, econômicos e de saúde pública associados ao crescimento do mercado de apostas online.
Empresas terão prazo para encerrar operações
Com a entrada em vigor da Medida Provisória, as empresas autorizadas deixam de poder oferecer apostas e realizar qualquer tipo de publicidade no país.
O governo estabeleceu um cronograma para o encerramento das atividades e a devolução dos recursos aos apostadores:
- 25 de setembro: publicação da MP e proibição de novos depósitos nas plataformas;
- Até 5 de outubro: prazo para retirada voluntária dos valores pelos usuários;
- A partir de 6 de outubro: bloqueio dos sites e aplicativos de apostas;
- Dias 7 e 8 de outubro: envio, pelas empresas, dos saldos remanescentes às instituições financeiras;
- De 9 a 14 de outubro: devolução dos recursos aos apostadores pelos bancos;
- Após 14 de outubro: casos pendentes serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para ressarcimento dos usuários.
Governo descarta indenização às empresas
O texto da Medida Provisória estabelece que a extinção das autorizações ocorre por motivo de interesse público e não gera direito a indenizações, compensações financeiras ou devolução dos valores pagos pelas empresas para obtenção das concessões.
De acordo com o governo, até o momento foram concedidas 85 autorizações para exploração de apostas de quota fixa no país. Cada outorga teve custo de R$ 30 milhões, totalizando R$ 2,55 bilhões arrecadados durante o processo de concessão.
Fiscalização será reforçada
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça serão responsáveis pela fiscalização e pelo combate às operações ilegais que continuarem atuando após a entrada em vigor da medida.
As ações incluem o bloqueio de sites, remoção de aplicativos e restrições aos meios de pagamento utilizados por operadores irregulares. O governo informou que conta com sistemas de monitoramento para identificar rapidamente plataformas que descumprirem a legislação.
A Medida Provisória também cria o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, com a missão de integrar órgãos federais nas ações de prevenção, fiscalização e repressão ao mercado clandestino.
As penalidades para quem descumprir as determinações incluem advertências, suspensão de atividades e multas que podem chegar a R$ 2 bilhões.
Projeto de lei prevê novos crimes relacionados às apostas
Paralelamente à Medida Provisória, o governo encaminhará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei que tipifica crimes relacionados à exploração das apostas de quota fixa.
Entre as condutas previstas estão a exploração ilegal de apostas, a divulgação e captação de apostadores, o uso indevido de dados pessoais para atrair usuários, a facilitação financeira de operações irregulares e o fornecimento de plataformas digitais destinadas às apostas proibidas.
As penas previstas variam entre dois e seis anos de reclusão, além de multas.
Governo cita impactos na saúde pública
Ao anunciar a medida, o governo destacou os efeitos das apostas online sobre a saúde mental da população. Segundo dados apresentados pelo Ministério da Saúde, o transtorno do jogo está associado a problemas como ansiedade, depressão, endividamento, conflitos familiares, isolamento social e aumento do consumo de álcool e outras drogas.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que o crescimento das apostas online tem provocado impactos cada vez mais visíveis no sistema público de saúde e na vida das famílias brasileiras.
Dados apresentados pelo governo indicam que a mortalidade por suicídio entre pessoas com transtorno do jogo é significativamente superior à observada na população em geral. Estudos também apontam que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica apresentam maior risco de desenvolver dependência relacionada às apostas.
Levantamentos citados pelo governo mostram ainda que milhões de brasileiros participaram de apostas online nos últimos anos e que os atendimentos relacionados ao jogo patológico no Sistema Único de Saúde (SUS) vêm crescendo de forma contínua.
Debate nacional
A proibição das bets ocorre após meses de debate entre governo, especialistas, entidades de saúde e representantes do setor econômico. Enquanto defensores da medida argumentam que ela busca reduzir danos sociais e financeiros causados pelo jogo compulsivo, representantes da indústria de apostas defendem modelos de regulação e fiscalização em vez da proibição total.
A Medida Provisória já está em vigor, mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional para se tornar lei definitiva.
Fonte: Agencia Gov
